O presente estudo visa fazer uma análise acerca do controle da atividade policial-militar, no Rio Grande do Norte. Nesse sentido, realizou-se um estudo empírico através da aplicação de um questionário aos processos que tramitam na Auditoria Militar desse Estado.
Antes de mais nada, é preciso ressaltar a dificuldade de ordem teórica para embasar a discussão e tomar parâmetro à empiria no que concerne à polícia, em geral, e em específico ao seu controle. Pode-se observar, ainda, que tal dificuldade também foi encontrada por outros pesquisadores que se dispuseram a estudar o tema, por exemplo, Marinom encontrou, em sua busca no âmbito da Corregedoria de Polícia Civil no Rio Grande do Sul, “poucas análises, a partir dos dados da criminalidade policial e do controle interno das polícias, foram encontradas na literatura nacional.” (MARIMON, 2009, p. 34), com seu foco específico de busca no controle interno da atividade policial.
Nada obstante, no início dos anos 2000, Bruno Machado, em sua pesquisa sobre as representações sociais relativas ao controle externo da polícia reconhece que são “escassas as pesquisas sobre a atuação do MP na área do controle externo da atividade policial.” (MACHADO, 2001, p. 298). Ainda nessa linha, mas em uma perspectiva mais abrangente, Tavares dos Santos, também, reconhece que a Polícia é uma “questão social insuficientemente estudada pela sociologia na América Latina, na perspectiva da conflitualidade, situando-se a reforma das polícias, pois este objeto configura-se face a uma série de insuficiências teóricas e políticas.” (DOS SANTOS, 2009, p. 83)
Expostas tais dificuldades, prossigamos com a explanação. Assim, foram coletadas informações de todos os processos criminais (envolvendo policiais militares) em condições regulares de tramitação ajuizados entre o início de 2007 e o final de 2012, através da aplicação de questionários que possuíam 33 perguntas direcionadas que abordavam vários pontos.
Explicitando, as perguntas que foram feitas compreendem todo o desenrolar (sem se limitar aqui à questão jurisdicional) do fenômeno estudado, passando por perguntas que abarcam: i) questões cronológicas; ii) questões de juridicidade (como a constatação da mudança na capitulação nas várias instâncias do controle da atividade policial); iii) circunstâncias do fato em si (como a presença de testemunhas – incluindo aqui os próprios policiais - e sua posterior oitiva; ou a configuração do quadro vitimológico); iv) comportamento das diversas instituições envolvidas ao longo do processo (as instâncias administrativas de controle interno, o parquet, o Judiciário); e v) constatação do perfil dos acusados (quais suas patentes, e em que Batalhão ou Destacamento servem/serviam).
Ainda, investigaram-se os caminhos institucionais a partir dos fluxos processuais, que permitiram confirmar algumas hipóteses de pesquisa iniciais, bem como alargar as mesmas, e testando e aplicando hipóteses de pesquisas desenvolvidas por outros pesquisadores em outras partes do país.
É preciso ressaltar, também, que houve o acesso aos relatórios de atividade da Corregedoria Auxiliar de Polícia Militar (CADPM) e da Assessoria Administrativa do Comando Geral da PM/RN, com os dados relativos às atividades destes órgãos no triênio de 2010-2012. Tais dados (incluindo aqui os questionários aplicados aos processos), acrescidos ainda do Relatório da Correição 2012 da 11ª Vara Criminal, compõem o corpus empírico da pesquisa.
Dessa forma, foi possível realizar um mapeamento das várias instâncias do arranjo institucional que envolve a questão do controle da Polícia Militar, tanto no plano interno quanto no externo.
Portanto, foram analisados os vários momentos que envolvem o controle da atividade policial, desde a apuração pela Corregedoria ou pelos próprios Batalhões de Polícia Militar (controle interno), até a atuação do Ministério Público Militar (controle externo) e à judicialização da demanda, com a proposição da ação penal na Justiça Militar, passando ainda em alguns casos pela Ouvidoria de polícia (que também integra o controle externo da polícia).
Nesse diapasão, foram identificadas diversas nuances institucionais, burocráticas e não-burocráticas, que são decorrentes do atual arranjo institucional, e que proporcionaram a criação de diversos filtros de seletividade que atuam durante todo o processo (desde a ocorrência do crime militar até o cumprimento da pena imposta pela Auditoria Militar).
Concomitantemente, foi analisada a legislação e as normas extralegais que regulamentam as competências, de investigar e de julgar os crimes militares; bem como a literatura especializada, tanto outras pesquisas empíricas, quanto textos teóricos abordando a questão de várias perspectivas e outros autores que trabalham com esses fenômenos em alto grau de abstração.
Pelos caminhos que foram trilhados, portanto, almejou-se identificar os motivos que dificultam o processo de responsabilização das condutas criminosas praticadas por Policiais Militares.
Palavras-chave:
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