O impacto da participação social em etapas iniciais dos processos decisórios e na formulação da agenda regulatória das agências reguladoras brasileiras do setor de transportes (Anac, Antaq e ANTT)

Este trabalho tem o objetivo de analisar os mecanismos de participação social promovidos pelas agências reguladoras federais do setor de transportes – Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Em linha com o trabalho desenvolvido anteriormente, no PIBIC 2022-2023, pretende-se dar seguimento à análise de efetividade das contribuições, com a ressalva de que, desta vez, serão verificados apenas os mecanismos de participação social promovidos nas etapas iniciais do processo regulatório. Para tanto, foi realizada a coleta manual dos dados referentes aos instrumentos participativos promovidos pelas referidas agências ao longo dos últimos anos.