Tributação Indireta Dos Aplicativos Freemium No Brasil À Luz dos Conceitos Constitucionais Tributários de Mercadoria e Serviço

Os negócios, antes realizados de forma física, vêm sendo transmudados para ambientes inteiramente digitais, acarretando novos desafios tributários. Desse modo, busca-se verificar a definição da natureza jurídica dos aplicativos freemium, os quais, no geral, configuram espécie de Software as a Service (SaaS), e das operações de consumo digitais a eles relacionadas, assim como quanto ao seu enquadramento em alguma das materialidades do sistema constitucional tributário brasileiro