Tributação e Financiamento com Pagamentos Vinculados à Renda Futura: Explorando a Dissolução de Fronteiras entre Dívida e Tributo.

O financiamento vinculado à renda futura (CreFE) é um modelo em que a quitação de obrigações financeiras ocorre de acordo com a renda posterior do indivíduo ou empresa, podendo ser estruturado como empréstimos com amortizações condicionadas à renda (ECR) ou como acordos de participação na renda (ISA). Este artigo investiga como o sistema tributário brasileiro pode se adaptar para implementar o
CreFE no financiamento estudantil, especialmente a partir da tramitação da PEC nº 24/2023 e de suas futuras regulamentações por leis complementares. Para isso, analisase a natureza híbrida entre tributo e dívida presente nesse mecanismo, ainda inédito no Estado brasileiro. O estudo adota como metodologia um desenho comparativo com a experiência australiana, frequentemente citada como caso de sucesso. Por meio de revisão bibliográfica e análise comparada dos marcos legais e tributários dos dois países, buscando-se identificar condições de transferibilidade, adaptações necessárias e potenciais trajetórias para a adoção do modelo no Brasil.