O presente artigo trata especificamente sobre o fenômeno pós-moderno definido como superendividarnento, que vem se tornando cada vez mais comum na popu1ação brasileira mediante a grande “democratização do crédito”. O estudo aponta a falta de uma lei específica para o tratamento de indivíduos que se encontram em situação de superendividamento. Dessa maneira, este trabalho pretende demonstrar que o Projeto de Lei nº 283 elaborado pelo Senado Federal em 2012 vem justamente com objetivo de suprir o vácuo legal existente, a fim de prevenir e solucionar tal problema. Além disso, este trabalho busca fazer um estudo com base no Direito Comparado através das legislações já existentes sobre o tema no direito americano e francês, demonstrando em que sentido tais normas se afastam ou se igualam ao Projeto de Lei brasileiro.
Palavras- Chave: consumidor, crédito facilitado, superendividamento projeto de lei do senado n° 283/12, legislações estrangeiras.
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