Relações entre governo e Congresso na elaboração do Orçamento Federal

A peça orçamentária é a produção legislativa mais importante elaborada durante a sessão legislativa. Através dela, estabelece-se o montante de gastos que o Estado poderá executar ao longo de um ano inteiro de administração pública. Historicamente, a literatura comparada aponta que o Poder Executivo precisa negociar com o Poder Legislativo para impedir que os congressistas inflem o orçamento com emendas para os seus redutos eleitorais. No Brasil, entretanto, pouco se sabe sobre o processo de elaboração orçamentária antes da democracia (RICCI; ZULINI, 2020). O objetivo desse projeto foi mapear as emendas ao orçamento para o ano de 1925, quando uma proposta de reforma constitucional tramitava cogitando a adoção do instrumento do veto parcial e a consequente possibilidade de impedir que legisladores emendassem o orçamento a ponto de comprometer o equilíbrio fiscal, para testar se a tese da “conexão eleitoral” cunhada por Mayhew (1974), de acordo com a qual os legisladores procuram direcionar emendas orçamentárias para os seus redutos eleitorais visando aumentar as próprias chances de reeleição, já ditava a tomada de decisões desde o passado liberal do país. Para isso, a pesquisa sistematizou, de forma inédita, as emendas apresentadas ao orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas, um dos mais importantes à época (COUTO, 2022), a partir da consulta aos Anais do Congresso Nacional. Preliminares, os resultados sugerem a importância de prosseguir a análise diante dos potenciais evidências de conexão eleitoral desde aquela época.