Este trabalho é resultado de pesquisa desenvolvida no âmbito do Projeto Regulação em Números, da FGV Direito Rio, buscando compreender de que maneira o Supremo Tribunal Federal (STF) exerce controle sobre as agências reguladoras federais e quais são as principais questões e teses jurídicas enfrentadas por ele. Para isso, analisamos quantitativa e qualitativamente uma amostra dos processos judiciais envolvendo as agências reguladoras, partindo de três hipóteses: (i) que os litigantes recorreriam ao Supremo Tribunal Federal para discutir materialmente a regulação setorial e reverter decisões das agências; (ii) que, ao não tratarem de matéria constitucional, os processos questionando decisões não seriam materialmente analisados; e (iii) que, mesmo com a baixa taxa de sucesso, o uso do STF como instância recursal serviria para postergar o trânsito em julgado das decisões. Assim, interpretamos os dados obtidos em torno de três eixos: (i) suas características gerais; (ii) as diferentes formas de decisão encontradas no Supremo; e (iii) as principais questões e teses jurídicas tratadas nos casos. Em linhas gerais, foi possível observar uma maioria de casos nos quais as discussões apresentadas foram sobretudo de caráter formal, mas um conjunto de processos em que o STF foi levado a analisar questões materiais e firmar teses específicas. Ainda, a baixa taxa de sucesso indicou que os custos para recorrer ao STF não seriam suficientemente elevados a ponto de dissuadir os litigantes.
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