Proteção de Dados no Brasil: Influências da Regulação Global e Tendências Jurisprudenciais no Contexto de E-Commerce

A proteção de dados pessoais tem obtido novos contornos e proeminência no contexto do advento das novas tecnologias. Em 2018, o Brasil se tornou um dos países a adotar uma legislação contemporânea sobre o tema com a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709), que só entrou em vigor em 2020. Por um lado, é fato que, ao menos em tese, parte do potencial de inovação desse diploma legal diz respeito à esfera administrativa, por meio da atuação Agência Nacional de Proteção de Dados, que, em 2022, deixou de ser vinculada à Presidência e foi transformada em autarquia, tendo, assim, a importância de sua autonomia reconhecida. Por outro, a lei possui grande potencial de aplicabilidade também pelo poder judiciário, especialmente em contextos como o Direito do Consumidor, em que a proteção de dados poderá se configurar como mais um aspecto de demandas em face de fornecedores que também atuem como controladores (Art. Art. 4º, VI, LGPD). Considerando-se o caráter digital intrínseco ao modelo de e-commerce, objeto último deste projeto de pesquisa, justifica-se um estudo a respeito da incipiente jurisprudência relativa à LGPD, inclusive com vistas à identificação de eventuais riscos jurídicos aos quais empresas possam estar expostas. Nesse sentido, este relatório se propõe a apresentar conclusões preliminares sobre a aplicação da LGPD por tribunais brasileiros a partir da análise do trabalho desenovlvido ao longo do período de 2022-2023 pelo presente projeto de pesquisa.