“Previsibilidade da Atuação Normativa da Agência Nacional de Mineração: O Papel das Agendas Regulatórias"”

Este projeto de pesquisa buscou produzir, por meio do exame das normas e agendas produzidas pela Agência Nacional de Mineração, um indicador de previsibilidade regulatória. O indicador responde à seguinte pergunta: qual percentual das normas aprovadas pela agência possuía previsão na agenda? O objetivo é, uma vez expostos os aspectos que conferem importância às agendas regulatórias e à produção normativa da ANM, realizar um levantamento, a fim de entender se as agendas regulatórias estão funcionando como uma ferramenta de planejamento e comunicação com o setor regulado no
funcionamento da agência. Ou seja, busca-se descobrir se a agência divulga em suas agendas regulatórias os temas prioritários, que, de fato, serão normatizados. Partiu-se da hipótese de a ANM estar exercendo sua competência normativa de forma dissociada dos temas previstos nas agendas. Concluiu-se, no entanto, o oposto: verificou-se um amplo alinhamento entre a produção normativa da agência e suas agendas regulatórias