Para além do fenômeno econômico: regulação social como instrumento de intervenção estatal

O projeto teve como objetivo analisar as resoluções normativas emitidas pelas agências reguladoras ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e ANM (Agência Nacional de ineração) para identificar as motivações subjacentes aos atos regulatórios, classificando-os como de natureza econômica ou social. Para tanto, foi montada uma tabela em Excel contendo as resoluções da ANP dos  nos de 2022, 2021 e 2020, e da ANM dos anos de 2023 a 2018. A partir dessa coleta, os pesquisadores realizaram uma análise inicial dos objetos das normas e seus fundamentos normativos. Em seguida, houve uma redistribuição das tarefas, onde os integrantes que inicialmente analisaram as resoluções da ANP passaram a revisar as análises das resoluções da ANM e vice-versa. Esse processo de dupla checagem visou garantir a precisão na classificação da motivação dos atos regulatórios. Nos casos de divergência entre os pesquisadores, a palavra final ficou a cargo do orientador responsável. Posteriormente, foi realizado um filtro para identificar os atos com motivação social, seguido de um levantamento detalhado do processo decisório de cada ato social identificado, incluindo a verificação de consultas públicas e análises de impacto 
regulatório (AIR) ou sua dispensa, especificamente para as resoluções da ANP de 2022. Como resultado final, foram selecionados os atos da ANM classificados como de regulação social. Um resumo detalhado de cada ato foi elaborado, destacando os aspectos sociais que motivaram a edição das normas, e esses resumos foram incluídos no relatório final do projeto. A pesquisa concluiu que a regulação social é utilizada como um instrumento de intervenção econômica pelas agências reguladoras no Brasil, evidenciado pela presença de atos com motivações sociais desde 2020 em agências tipicamente associadas a interesses econômicos, como a ANP e a ANM.