Para além do fenômeno econômico: regulação social como instrumento de intervenção estatal

O projeto teve como objetivo analisar as resoluções normativas emitidas pelas agências reguladoras ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e ANM (Agência Nacional  de Mineração) visando discernir qual foi o ponto de partida de cada ato regulatório e o racional por trás do mesmo de modo a classificar estes nas suas naturezas econômica ou social. Para ilustrar tal pesquisa foi criada uma tabela em um arquivo Excel que contem as resoluções ANP dos anos de 2022, 2021 e 2020, e da ANM dos anos de 2023 a 2018. Assim, por meio de uma redistribuição das tarefas entre os membros da equipe. Aqueles que anteriormente analisaram as resoluções da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) passaram a revisar as análises das resoluções da Agência Nacional de Mineração (ANM), e vice-versa. Tal método de verificação cruzada teve como objetivo garantir a precisão na classificação dos motivos que levaram à edição dos atos regulatórios. Nos casos em que houve divergência entre os pesquisadores, a decisão final ficou a cargo do orientador responsável. Em seguida, foi realizado um filtro para identificar os atos com motivação social. Posteriormente, foi feito um levantamento detalhado do processo decisório de cada ato social identificado, incluindo a verificação da existência de consultas públicas e análises de impacto regulatório (AIR) ou sua dispensa, especificamente para as resoluções da ANP editadas em 2022.
Por fim, foram selecionados os atos da ANM classificados como de regulação social. Um resumo detalhado de cada ato foi elaborado, destacando os aspectos sociais que motivaram a edição das normas, e esses resumos foram incluídos no relatório final do projeto. A conclusão final do projeto foi que a regulação social é utilizada como uma maneira de intervenção econômica pelas agências reguladoras no Brasil. Tal afirmativa é corroborada pela existência de atos com motivações sociais desde 2020 em agências associadas a iniciativas econômicas, como a ANP e a ANM.