Papel do Legislativo na tutela de direitos da população LGBT+: análise das proposições legislativas de 1988 a 2023

O papel do Legislativo na construção e implementação de políticas públicas que assegurem a igualdade e a não discriminação é fundamental em qualquer democracia, No entanto, a população LGBT+ frequentemente enfrenta desafios decorrentes de omissões legislativas e da ausência de uma legislação específicaque aborde de maneira abrangente e eficaz suas demandas. Essa lacuna normativa pode resultar em violações de direitos fundamentais, perpetuando a discriminação e marginalização dessa comunidade. Questões como a criminalização da homofobia, a adoção por casais do mesmo sexo, a identidade de gênero e a garantia de espaços seguros para a expressão da diversidade sexual continuam a ser temas controversos e frequentemente negligenciados pelo Legislativo. Essas omissões podem ser atribuídas a uma série de motivos, como conservadorismo dos membros do legislativo, dificuldade de atingimento de maiorias e opinião popular. A inércia do Legislativo no exercício da sua atuação legítima de avanço das normas no mesmo passo em que avançam as relações sociais gera, por sua vez, uma lacuna na tutela de direitos da população LGBT+. Por outro lado, surge o questionamento de em qual medida há de fato omissão do Legislativo ou apenas não há matérias a serem dispostas em lei quanto à proteção dessa população. Dessa forma, essa pesquisa analisa a atuação — e efetividade dela — da Câmara dos Deputados na tutela dos direitos da população LGBT+, a partir da analise das proposições legislativas sobre os principais direitos em discussão da população LGBTQIA+: se ela existe, o quanto se faz presente e seu escopo de escolha de atuação. Essa análise pretende contribuir para a compreensão mais profunda do panorama jurídico e político que envolve a proteção dos direitos dessa comunidade no contexto brasileiro.