Objetivo do trabalho é analisar uma nova forma de utilização estratégica do Supremo Tribunal Federal como ponto de veto por parlamentares. A literatura nacional e estrangeira estudou bastante a atuação dos parlamentares por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), mas estudos recentes demonstram que esta utilização tem diminuído nos últimos anos. Com isso, parece-nos que os Mandados de Segurança (MS) são meios extremamente importantes para minorias parlamentares conseguirem exercer poder e voz na arena judicial – o exercício de poder ocorre como estratégia de influenciar resultados, retardar e deslegitimar a implementação de políticas e também de aumentar o poder de barganha na arena política pela ameaça de judicialização; o poder de voz funciona como mecanismo de sinalização dos parlamentares para seus eleitores. Analisamos os casos julgados pelo STF sobre (i) ordem de apreciação de vetos presidenciais, (ii) aprovação em sessão conjunta das contas da presidente Dilma Rousseff e (iii) ordem de votação do impeachment na Câmara. Nestes três casos há a judicialização de procedimentos legislativos e a intervenção do Supremo, muitas vezes em questões interna corporis, alterando, indiretamente, os resultados do jogo político e de policies específicas. Investigações futuras mostrarão se o tipo de processo legislativo – processo que geram normas e processos que geram decisões – é o fator decisivo para a judicialização de questões de procedimento legislativo via Mandados de Segurança.
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