O Habeas Corpus Coletivo 143.641 e sua aplicação em casos de tráfico de drogas pelo TJSP

Essa pesquisa tem como objeto a observação e análise das decisões proferidas pelos tribunais do Estado de São Paulo entre março de 2018 e março de 2020, restrição temporal estabelecida pelo início da vigência do HC coletivo e o começo da pandemia do COVID-19. Dessa forma, analisando a concessão ou não do benefício previsto no Habeas Corpus Coletivo 143.641 nos casos de acusação e condenação a penas privativas de liberdade pelos crimes de tráfico de drogas.