A presente pesquisa tem como objetivo mapear e refletir sobre o direito à documentação pessoal dos solicitantes de refúgio no Brasil, posto que esse tema se apresenta como condição sine qua non para a fruição dos demais direitos. Desta forma, esse estudo busca descrever e analisar o processo administrativo de solicitação de refúgio, considerando a legislação pertinente e os costumes administrativos. Por meio do método de observação participativa no Conare, pôde-se investigar os obstáculos burocráticos na tramitação do processo administrativo e, por meio de entrevistas com os solicitantes de refúgio, identificar dificuldades práticas na efetivação de direitos fundamentais, apresentadas em estudo de casos.
Palavras-chave: Solicitantes de Refúgio. Direito à documentação pessoal. Processo Administrativo. Protocolo Provisório.
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