Esta pesquisa foi desenvolvida no âmbito dos estudos sobre a legitimidade de Cortes e Tribunais Internacionais. O caso que originou o estudo foi o Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul. Procurou-se estudar especificamente as opiniões consultivas emitidas pelo Tribunal Permanente de Revisão (TPR), o seu (des) cumprimento e questões concernentes à legitimidade do tribunal. Foram escolhidas as abordagens bibliográfica e jurisprudencial. A análise foi realizada através do método qualitativo.
Foram analisadas as opiniões consultivas emitidas pelo TPR quanto ao caráter expansivo ou restritivo de seus fundamentos. Foram analisadas decisões e doutrina acerca do cumprimento pelos tribunais nacionais dessas decisões. Foi analisada doutrina acerca da natureza jurídica do Mercosul. A doutrina sobre legitimidade de tribunais conceitua legitimidade de diferentes formas (ex.: normativa, sociológica, psicológica, democrática, dentre outras) e aborda vários aspectos dos sistemas judiciais internacionais. Para o presente trabalho foi escolhida apenas a teoria de um autor para aplicar à análise, pois não se tinha a pretensão de discutir o conceito de legitimidade. A escolha se deu porque a teoria se atém a questão do (des) cumprimento de decisões de Cortes e Tribunais Internacionais. Esta teoria indica que legitimidade e cumprimento de decisões não são necessariamente ligados, mas se influenciam mutuamente. Pode-se estabelecer correlação no sentido de que as opiniões consultivas teriam sido descumpridas quanto aos seus fundamentos e quanto o sentido da decisão, o que pode ter sido causado por questões de legitimidade do TPR ou não. Os descumprimentos influenciam a legitimidade do TPR quanto à função de emissor de opiniões consultivas.
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