O Creditamento De Ipi Na Zona Franca De Manaus: Análise Do Posicionamento Do Stf Frente ao Desenvolvimento Regional e a Perda aos Cofres Públicos

Este trabalho visa compreender o posicionamento dos tribunais superiores em matéria tributária, diante do impacto nos cofres públicos e do constante déficit do Governo Federal. Baseado no REsp nº 592.891/SP, que fixou tese com repercussão geral sobre a possibilidade de tomada de crédito por empresas que realizam a aquisição de insumos da Zona Franca de Manaus, dissertar-se-á sobre a ponderação entre o interesse arrecadatório e a promoção de políticas fiscais para o desenvolvimento regional.