Não-Exercício Do Direito À Privacidade No Facebook, Suas Consequências Jurídicas E A Necessidade De Uma Resposta Estatal

O uso intensificado do Facebook gerou uma cultura de exposição e uma divulgação voluntária de informações pessoais, que compõem a privacidade dos indivíduos. O Estado tem o dever de garantir os direitos fundamentais aos seus cidadãos, então como ele deve se posicionar frente ao não-exercício do direito à privacidade de seus cidadãos? Sugere-se neste trabalho o desenvolvimento de uma regulamentação Estatal e Política de Proteção de Dados como regulador da relação usuário-Facebook.

Palavras-chave:

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