Meninos em privação de liberdade (internação): a implementação de políticas públicas para adolescentes na Fundação Casa

Ao redor do mundo, os adolescentes em conflito com a lei apresentam dados significativos. De acordo com o relatório “Estimating the number of children deprived of liberty in the administration of justice” da United Nations International Children's Emergency Fund (UNICEF, 2021), em determinado período de 2020, em caráter mundial estimava-se que haviam mais de 261 mil crianças e adolescentes em regime de detenção. Sendo a América do Norte com a maior taxa regional de interno (137 por 100.000 crianças) e a América Latina e o Caribe o maior número absoluto de adolescentes em internação (50.300) e a segunda maior taxa (77 por 100.000 crianças). O relatório ainda ressalta que as crianças e adolescentes em conflito com a lei, comumente, se originam de ambientes socioeconômicos desafiadores, ademais, parcela significativa destes meninos detidos são resposta das falhas dos serviços de previdência e social (UNICEF, 2021, p.6). Com tantas complexidades contextuais, o objeto de estudo dessa pesquisa é a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA/SP) e buscou investigar a implementação das políticas públicas de atendimento aos adolescentes em medidas socioeducativas (internação), assim como analisar as semelhanças e diferenças entre as ações para adolescentes dos sexos masculino e feminino. Além disso, pretende compreender se a Fundação CASA cumpre sua missão e atende sua visão. Os jovens que praticaram ato infracional no Brasil, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, poderão receber uma série de medidas pela autoridade competente. A mais rigorosa é a internação. No caso do estado de São Paulo, jovens nesta situação ficam sob responsabilidade da Fundação CASA. A pesquisa analisa a política pública da instituição, buscando compreender como ela busca ressocializar e reintegrar os adolescentes (sexo masculino) à sociedade.