O presente relatório apresenta os resultados finais do projeto de pesquisa empírica “O papel do sistema de justiça na aplicação das medidas protetivas em casos de violência doméstica”, cujo objetivo é descobrir como funciona o procedimento de concessão de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, bem como compreender os motivos da concessão ou não dessas medidas. Iniciou-se o estudo no Foro da Penha de França da Comarca de São Paulo, onde obteve-se acesso a 29 autos e, a fim de complementar as observações realizadas a partir dos documentos, foram realizadas sete entrevistas com profissionais que trabalham com a Lei.
Palavras-chave: Lei 11.340/06; Lei Maria da Penha; Medidas protetivas de urgência; pesquisa empírica.
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