O projeto Regulação em Números, no segmento que trata da pesquisa empírica sobre mecanismos de participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tem como objetivos principais: (i) descrever os principais usos dos mecanismos de participação adotados pela agência, em especial das Consultas Públicas; (ii) analisar quem são os contribuintes, categorizando e verificando o impacto que suas participações tiveram; (iii) mensurar a eficiência da ANVISA na gestão de seus processos decisórios participativos; e, (iv) analisar o nível de transparência dos mecanismos de participação da agência e suas respectivas contribuições. Para atingir os objetivos anteriormente elencados, as pesquisadoras procederam à alimentação de um banco de dados com variáveis aptas ao desenvolvimento de ao menos duas principais linhas de estudo: a primeira, quanto ao uso dos mecanismos de participação pela Agência, com o foco direcionado, especificamente, às Consultas Públicas; a segunda, uma análise da participação verificada nos mecanismos. O relatório, ao seu final, apresenta também (i) análise, de teor mais qualitativo, da transparência dos mecanismos de participação, colocando pontos para aperfeiçoamento da Agência e (ii) relato da utilização da Lei de Acesso à Informação para obtenção de dados não identificados no site da ANVISA e as respostas obtidas.
Para ter acesso ao trabalho completo, envie um e-mail para: pibic@fgv.br