Este artigo tem como finalidade a análise do grau de efetividade atingido pela aplicação de mecanismos de participação social em estágios anteriores dos processos decisórios das agências reguladoras federais brasileiras do setor de transportes – Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Nesse sentido, busca-se: (i) compreender os mecanismos alternativos promovidos por cada agência reguladora; (ii) avaliar a efetividade destes mecanismos; e (iii) apresentar algumas críticas, pautadas na doutrina especializada, nacional e internacional, sobre os resultados encontrados. Com isso, espera-se, de algum modo, contribuir com o desenvolvimento do processo decisório das agências reguladoras federais do setor de transportes, de modo a torná-lo mais acessível e efetivo.
O impacto da participação social em etapas iniciais dos processos decisórios e na formulação da agenda regulatória das agências reguladoras brasileiras do setor de transportes (Anac, Antaq e ANTT)
Ano
2024
Escola
Direito Rio – Escola de Direito Rio de Janeiro
Aluno-pesquisador
Gabriel Eduardo Severo Josef
Orientador
Prof. Natasha Schmitt Caccia Salina
Localidade
Rio de Janeiro