Instrumentos jurídicos de regularização fundiária

A regularização fundiária de interesse social na cidade de São Paulo envolve a intervenção do poder público na propriedade privada, e gera um direito ao morador cuja natureza jurídica é o objeto de investigação. Os resultados da pesquisa apresentam que, embora muito semelhante à usucapião, a peculiaridade do novo instituto é fazer nascer direito real sobre o imóvel sem decisão judicial, apenas por meio da legislação e atos normativos municipais no curso do processo de urbanização de favelas.

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