A Influência dos Grupos de Interesse nas Consultas e Audiências Públicas promovidas pelas Agências Reguladoras Federais

Este trabalho teve como objetivo analisar a participação social nas agências reguladoras federais brasileiras no ano de 2023. Para tanto, foram coletados e analisados dados referentes aos mecanismos de participação social isponibilizados pelas agências, incluindo Consultas Públicas, Audiências Públicas, Tomadas de Subsídios e outros instrumentos. Além disso, foram coletados também dados acerca da normatização dos próprios mecanismos de participação das agências. A pesquisa constatou um aumento na quantidade de consultas e audiências públicas nos últimos anos, em que pese tenham sido registrados menos em 2023 do que 2022. Observou-se também um aumento no prazo médio para contribuições, ampliando-se as oportunidades de participação. Adicionalmente, verificou-se maior celeridade na resposta às contribuições recebidas, com a publicação de RACs em tempo menor do que em anos anteriores. Entretanto, percebeu-se também que a maioria das consultas públicas ainda ocorre em estágios avançados do processo regulatório. Por fim, o estudo constatou a existência de diferentes níveis de engajamento entre as agências, com algumas apresentando um leque de instrumentos de participação social mais amplo do que outras. Conclui-se que há um aumento na participação social, especialmente após a edição da Lei nº 13.848/19,