Impactos Regulatórios nos Crimes contra o Mercado de Capitais: Acessoriedade Administrativa e seus Reflexos Processuais

A presente pesquisa analisa como os processos criminais envolvendo os crimes da Lei nº 6.385/76 são impactados pela regulação da Comissão de Valores Mobiliários. De início, através de revisão bibliográfica, traçou-se um panorama geral da interface entre as esferas penal e administrativa na persecução destes tipos. Após, procedeu-se ao levantamento de todos os processos criminais já sentenciados no Brasil envolvendo tais ilícitos, para compreender como os magistrados têm abordado a questão.