Governança de Dados no Brasil - Discussões a partir da perspectiva do desenho da política

A Lei Geral de Proteção de Dados instaurou no Brasil uma sólida legislação sobre a proteção e transferência de dados pessoais no país. A lei dispõe sobre os procedimentos que os setores público e privado devem seguir para garantir a segurança e privacidade dos titulares. Sob a perspectiva da literatura de governança de dados, a gestão de dados é particularmente uma questão decisória, em que a posição de cada ator deve ser bem definida em determinado contexto institucional. Neste trabalho, observamos como o processo decisório dos agentes de tratamentos dados é disposto na LGPD, bem como de que forma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é estruturada. Para tal, utilizamos como metodologia a análise documental, que permitirá olhar para a Lei Geral de Proteção de Dados de forma objetiva. Os resultados indicam que a LGPD apresenta avanços consideráveis no que tange ao processo decisório, embora a lei careça de certa objetividade jurídica em determinados aspectos.