A garantia da cidadania sexual através de cotas para pessoas transexuais e transexuais no ingresso às universidades públicas — uma análise à luz do direito

O presente relatório é referente ao Programa de Iniciação Científica 2023-2024 em Direito da Fundação Getúlio Vargas com a temática de Direitos Fundamentais pela perspectiva antidiscriminatória. Os resultados obtidos estão dispostos ao longo de cinco seções textuais, em formato de artigo científico, que tratam de tópicos relacionados da concretização da cidadania sexual e acesso ao ensino superior por meio de ações afirmativas para pessoas transexuais e travestis. Debate-se sobre a atual lei de cotas e se questiona sobre panoramas para discutir uma legislação efetiva para a comunidade LGBTI+ com base no levantamento de dados realizado pelo pesquisador a respeito das instituições federais que já possuem seus respectivos programas.