Fatores De Influência Sobre A Composição Das Câmaras Municipais de Brodowski, Ribeirão Preto e Sertãozinho de 2000 a 2024

O estudo apresenta achados iniciais de pesquisa em nível de iniciação científica que busca compreender os impactos sociojurídicos da Lei Nº 13.998, de 14 de maio de 2020 que, alterando a Lei Nº 13.982, de 2 de abril de 2020 “lei do auxílio emergencial”, ampliou a concessão do auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) a menores de 18 (dezoito) anos, no caso de serem mães adolescentes, bem como, as às Medidas Provisórias Nº 1.000 de 2 de Setembro de 2020 “MP do Auxílio Residual” e nº 1.039, de 18 de março de 2021 (MP do Auxílio de 2021 ou MPV 1039) que prosseguiram com o auxílio emergencial, após a vigências das leis citadas. Em diálogo com o debate teórico crítico racial dos direitos humanos, o estudo busca fornecer um quadro descritivo específico para o caso das mães negras adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica à luz da política brasileira do auxílio emergencial. A pesquisa verifica como ocorreu a aplicação, em termos práticos, da lei no primeiro mês dos três meses de vigência; os efeitos sociais da demora para a concessão do benefício para as mães adolescentes; os avanços e problemáticas em torno das mães adolescentes inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); comparações e distinções, legais e sociais, entre mães adolescentes e mulheres chefes de família; e, por fim, se determinados aspectos formais da lei impossibilitaram ou facilitaram a solicitação, bem como o recebimento do benefício. A pesquisa foi elaborada em duas cidades de Embu das Artes e São Paulo, tendo em foco as áreas periféricas, em que foram sendo recolhidos dados e realizadas entrevistas com assistentes sociais, para compreender o impacto da pandemia e do auxílio nas mães negras adolescentes. Por fim, o trabalho se assenta em metodologias empíricas aplicadas ao direito, com a utilização de entrevistas semiestruturadas, organização indutiva dos dados, além de contar com as ferramentas da revisão bibliográfica e de uma breve análise sociojurídica.