Estudo para orientar proposta de marco regulatório para o financiamento com pagamentos vinculados à renda futura no Brasil.

O estudo examina modelos de financiamento estudantil com pagamentos vinculados à renda futura, tendo como referência experiências internacionais (Austrália, Inglaterra, Nova Zelândia e a proposta chilena) e os desafios do arranjo brasileiro (ProUni/Fies), marcados por inadimplência e racionamento de crédito. Partindo das imperfeições do mercado de crédito (seleção adversa e risco moral) e da distinção entre ECRs e ISAs, o trabalho discute condições para um desenho institucional que concilie inclusão, sustentabilidade fiscal e proteção contra choques de renda. Metodologicamente, combina revisão de literatura e entrevistas exploratórias (Gabinete Compartilhado e Departamento de Educação da Austrália) para identificar boas práticas e gargalos de implementação. O principal resultado é um framework regulatório para o  contexto nacional, alinhado à PEC nº 24/2023 (CReFE), estruturado em cinco pilares: (i) critérios de elegibilidade; (ii) modelo de cobrança e amortização proporcional à renda, com isenções, carência e tetos; (iii) instrumentos jurídicos (fato gerador, base de cálculo, lei complementar); (iv) papéis institucionais, com destaque para a Receita Federal; e (v) sustentabilidade e justiça social. O estudo oferece diretrizes operacionais para calibrar incentivos, mitigar riscos e adaptar as melhores práticas globais ao Brasil.