Estudo Empírico Sobre A Produção Normativa da Organização Mundial de Saúde e sua Aplicação no Brasil

Diante da escassa produção de estudos empíricos sobre a autoridade normativa e técnico-científica da Organização Mundial da Saúde no Brasil, o objetivo do estudo é, sob uma abordagem quantitativa, avaliar até que ponto as normas de soft law e as de hard law emitidas pela referida organização internacional são respeitadas e incorporadas no ordenamento jurídico nacional. Busca, também, identificar informações correlatas à implementação das diretrizes da OMS nos âmbitos Legislativo, Executivo e Judiciário como, por exemplo, as instituições ou os juízes responsáveis pelas referências e os temas de saúde mais abordados. Sob uma perspectiva qualitativa, o estudo procura compreender como a autoridade normativa e técnico-científica da OMS é percebida, na prática, no Judiciário brasileiro. No intuito de alcançar os fins pretendidos, escolheu-se como unidade de análise as menções feitas à Organização em portarias, decretos, resoluções, decisões judiciais, dentre outros documentos. Como poderá ser notado, a clássica divisão entre hard e soft law não é estática nem determinante na sua aplicação, de modo que, em alguns casos, pode ser atribuído caráter vinculante a normas de soft law e, em outras situações, as normas de hard law podem não exercer a influência prática esperada levando em consideração o seu caráter originalmente vinculante.