Entre togas e canetas: o controle de constitucionalidade de decretos pelo Supremo Tribunal Federal em momentos de instabilidade antidem

Diante de uma ameaça autoritária por meio do Infralegalismo Autoritário, o poder judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal tem o dever de agir para proteger e guardar a constituição perante esta ameaça. Este trabalho busca observar como o STF exerceu o controle do principal instrumento de regulamento do presidente da república, o decreto. Este instrumento permite tanto que o presidente organize a Administração Pública Federal quanto a execução da lei federal. Desse modo, este trabalho selecionou dois casos representativos deste infralegalismo autoritário: os casos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CONANDA).