Direito Privado da Primeira Infância

O presente trabalho busca discutir a importância do estudo da primeira infância pela ótica do Direito Privado, concretizando-se como uma área autônoma, com conceitos e parâmetros específicos. Foi analisado quem são os principais atores para garantir a efetivação dos direitos desse grupo, tendo em vista a competência compartilhada presente na Constituição. Concluiu-se que, como a primeira infância é um período transitório, alguns direitos adquiridos cessam com o fim desse período, e que foi uma escolha do legislador colocar as crianças em posição de prioridade na efetivação dos direitos.