O estudo apresenta uma avaliação da transparência na alocação de fundos públicos para organizações sem fins lucrativos (OSFLs). No Brasil, OSFLs recebem recursos públicos, principalmente, através de convênios com a administração pública para a realização de um objetivo comum, como o fornecimento de um serviço social. Nesse regime de mútua cooperação, há obrigações para ambos os parceiros: o governo escolha a OSFL e fiscaliza de um lado e, do outro, a OSFL presta contas para a sociedade e o governo. Os recursos federais transferidos para as OSFLs no ano de 2015 ultrapassaram o valor de R$8 bilhões. A transparência na aplicação dessa enorme quantia de recursos públicos ainda é precária, como revelado pelo estudo. A Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) e o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) definem que as OSFLs que recebem recursos públicos devem dar publicidade a certas informações em uma página na Internet. A partir dessa obrigação, o estudo tem por objetivo primário avaliar se as OSFLs estão cumprindo com as obrigações legais de transparência ativa, realizando uma avaliação de seus sites. Foram realizadas duas avaliações em períodos distintos, a primeira em agosto de 2016 e a segunda em agosto de 2017, sete meses depois de entrar em vigor a nível municipal o MROSC. O estudo revela que o MROSC impactou de maneira positiva no cumprimento por parte das OSFLs das obrigações de transparência, porém ainda apresentam números baixos.
Os resultados mostram que a maioria das OSFL divulgam notícias e fazem publicidade de suas atividades através dos sites, que são atualizados periodicamente. Os dados revelam que na primeira avaliação 71,64% tiveram atualizações nos últimos 90 dias e que 13,43% tiveram atualizações nos últimos 30 dias. Já na avaliação de 2017, 88,06% dos sites avaliados apresentaram atualizações nos últimos 30 dias e outros 5,97% nos últimos 90 dias. Em 68,66% dos sites pesquisados, em 2016, estava publicado o objetivo social da organização, na avaliação de 2017 ainda mais sites apresentaram o objetivo social, 92,54% davam publicidade a esse item. Porém a avaliação do cumprimento quanto à transparência de informações relativas à aplicação de recursos ainda é precária. Mesmo após o MROSC entrar em vigo, relatórios anuais estavam presentes em apenas 46,27% dos sites, a prestação de contas em apenas 43,28%, resultados de auditorias internas e externas em 28,36%, a remuneração da equipe de trabalho em 22,39% e um plano de trabalho com metas em apenas 17,91% dos sites. O estudo também avaliou os ministérios do Governo Federal, responsáveis pela seleção e fiscalização dos convênios, com o objetivo de identificar a transparência dos órgãos públicos sobre o tema abordado. O resultado da avaliação de transparência passiva foi satisfatório, tendo obtido respostas de todos os ministérios. Dos 23 órgãos avaliados, cinco negaram o pedido integralmente. Destes, quatro declinaram por competência sobre o tema, uma vez que não realizam convênios com OSFLs. O Ministério da Educação foi o único a declinar resposta com a justificativa do pedido não ser suficientemente específico. Nas repostas não foi apontado nenhum servidor público ou comissão responsável pela seleção e fiscalização dos convênios e os critérios de seleção variam a cada edital de chamamento público.
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