Em análise pautada nas quatro dimensões das agências reguladoras delimitadas pela teoria da regulação econômica de Stigler (1971)1, o projeto tem, como objetivo central, produzir dados empíricos e estabelecer parâmetros metodológicos que ajudem a contribuir com o conhecimento estabelecido sobre agências reguladoras nacionais através da réplica de dados internacionais.
Explora-se o fenômeno de expansão das estruturas regulatórias no Brasil, muito ilustrado através da formação de diversos agentes institucionais responsáveis pela regulação de setores de focos regulatórios específicos. Para tanto, foram testadas as hipóteses centrais de que (i) há variação de autonomia entre as agências reguladoras; e (ii) agências que regulam a economia/setores competitivos tem mais autonomia que agências que regulam aspectos sociais, através da coleta de dados sobre resoluções e atos normativos produzidos pelas agências reguladoras entre 2010 e 2022 (buscando trabalhar os aludidos temas centrais por meio do conteúdo empírico das agências).
Essas primeiras leituras serviram como bases para compreender a inclusão do Brasil no processo de expansão das estruturas regulatórias, com a formação de diversos agentes institucionais responsáveis pela regulação em setores muito específicos. Desde os anos 2000, quando várias ARs foram sendo criadas em períodos distintos o estoque regulatório desenvolveu- se bastante. Atualmente há uma profusão bastante acentuada de regulamentos e atos das ARs em seus respectivos campos que demonstram uma atuação bastante ativa destas.
Em princípio, a ideia da pesquisa era a de avaliar a partir dos estatutos de fundação das agências, suas características fundamentais como; capacidades regulatórias, autonomia administrativa, independência política e accountability através de análise fatorial (componentes principais) e da Teoria da Resposta ao Item (IRTs). Porém, para a utilização de tal metodologia é necessário que haja em certa medida alguma variância entre os itens analisados. Como os Estatutos de fundação das agências passaram em certa medida por uma padronização , há poucas distinções formais em relação aos Estatutos das ARs, levando a uma variância próxima de zero.