Defesa da Concorrência na Área de Infraestrutura: Quantificação dos casos Brasileiros nos Setores de Energia Elétrica, Gás Natural e Petróleo

A presente pesquisa teve como objetivo examinar a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) nos setores de energia elétrica, gás natural e petróleo, com foco em atos de concentração e procedimentos administrativos registrados entre os anos de 2013 e 2023. Através de uma abordagem empírica e quantitativa, buscou-se identificar padrões decisórios do CADE em setores regulados e avaliar a complementaridade entre sua atuação e a das agências reguladoras, como ANEEL e ANP. O resultado do trabalho revelou que, embora a maioria dos atos tenham sido aprovados sem restrições, há casos que requerem uma análise mais complexa, evidenciando a importância do controle concorrencial mesmo em setores com densa regulação.