Ano
2019
Escola
DIREITO SP – Escola de Direito de São Paulo
Aluno-pesquisador
Isabela Reiter Santos
Orientador
Prof. Thiago Reis
Localidade
São Paulo
A pesquisa procura analisar a viabilidade de se reconhecer direitos de propriedade sobre dados pessoais no Brasil. Por meio de uma revisão da literatura pertinente, discute-se as diferentes estratégias de proteção de dados pessoais no Brasil e no exterior. A conclusão que se chega é que o ordenamento jurídico brasileiro não permite que os dados pessoais sejam interpretados como parte do campo do direito de propriedade.
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