Este é um relatório acerca do projeto de pesquisa sobre as alterações feitas na LINDB, com foco especial no Artigo 20, que visa a analisar a constitucionalidade e os limites do raciocínio consequencialista a partir das elucidações das respectivas doutrinas sobre cada um dos temas. A partir disso, é possível saber se as modificações feitas na LINDB com o fim de garantir mais segurança jurídica nas decisões são plausíveis. Posto isso, a pesquisa foi realizada a partir de reuniões em que debatemos os temas, decidimos o que seria o produto final (produção de artigo), definimos as etapas do processo metodológico, estabelecemos o que cada pesquisador deveria buscar para formar a bibliografia e também o que cada um deveria ler e sobre qual artigo da LINDB cada um escreveria. Além disso, realizamos leituras sobre consequencialismo e produzimos o artigo de forma individual, apesar de a metodologia ter sido elaborada de forma conjunta visando a padronização, e com supervisão do orientador. Ao final, constatou-se que (i) existem problemas estruturais no raciocínio consequencialista que devem ser considerados pelos juristas e que impõe problemas de operacionalização ao Artigo 20 da LINDB; e (ii) o dispositivo é constitucional.
Para ter acesso ao trabalho completo, envie um e-mail para: pibic@fgv.br