Análise Crítica de Propostas de Reforma das Normas Societárias e de Mercado de Capitais

Este relatório analisa criticamente as propostas do Projeto de Lei nº 2.925/2023, que altera o Art. 159 da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), especialmente no que se refere ao prêmio de 20% ao autor da ação de responsabilidade contra administradores. A pesquisa revisita fundamentos teóricos, experiências internacionais e a prática do enforcement privado no Brasil, identificando lacunas, riscos de litigiosidade oportunista e sugerindo alternativas como filtros processuais, redistribuição do ônus da prova e critérios variáveis para premiação. O trabalho conclui que, embora o incentivo seja necessário para fortalecer a proteção de acionistas minoritários, sua implementação exige técnica legislativa mais apurada, alinhamento com experiências estrangeiras e salvaguardas institucionais para evitar distorções e custos excessivos.