Análise Crítica da Proposta de Criação das Ações Coletivas Societárias pelo Projeto de Lei nº 2.925/2023

Este relatório apresenta as atividades realizadas no projeto de pesquisa sobre o Projeto de Lei nº 2.925/2023, especificamente quanto à proposta de criação das ações coletivas societárias no Brasil, por meio da introdução do art. 27-H na Lei nº 6.385/1976. A pesquisa analisou os dispositivos relativos à substituição processual, à legitimação ativa dos investidores, ao litisconsórcio facultativo, à possibilidade de ações individuais e à destinação da indenização não habilitada. Os resultados indicam que a proposta representa um avanço no fortalecimento do enforcement privado no mercado de capitais, ao conferir maior protagonismo aos próprios investidores. No entanto, foram identificadas fragilidades, como a ausência de critérios qualitativos para aferição da representatividade adequada e a vagueza de expressões no texto legal, o que pode comprometer a efetividade prática da norma.