Agendas Regulatórias e Previsibilidade do Processo Regulatório – Um Levantamento Empírico

Este artigo apresenta os resultados de um estudo acerca do planejamento da atividade normativa das agências reguladoras a partir da interação entre os instrumentos previstos na Lei Geral de Agências (13.848/2019), mais especificamente, o Plano Estratégico e a Agenda Regulatória. Buscou-se avaliar a relação entre os temas prioritários elencados na Agenda Regulatória - recurso próprio para planejar a atividade normativa das agências – e os objetivos traçados nos Planos Estratégicos, que orientam a atuação da agência tanto na expedição de normas regulatórias quanto seus procedimentos internos. Para isso, foram comparados as Agendas e os Planos das agências reguladoras federais de transporte vigentes de 2020 a 2022. Este artigo é parte da pesquisa sobre Agendas Regulatórias do Projeto Regulação em Números.