Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): análise sobre a (in)constitucionalidade do requisito da confissão

Neste trabalho será avaliada a constitucionalidade do requisito da confissão no Acordo de Não Persecução Penal. Inicialmente, foram delimitados os seus aspectos dogmáticos, questionando-se a obrigatoriedade da confissão para fins de celebração do acordo. Frente a isso, estuda-se o princípio da proporcionalidade, realizando seu exame com os cinco principais fins da confissão. Conclui-se, ao final, pela violação ao princípio da proporcionalidade, o que torna a exigência da confissão para a celebração do ANPP inconstitucional.