Justiça Penal Consensual

O presente projeto se propõe a pesquisar mecanismos de solução consensual de processos na área criminal a partir do exame dogmático dos institutos, do direito comparado e da sua "aceitação"  pelo Poder Judiciário do Rio de Janeiro, especificamente, e brasileiro,  em geral. Por se tratar da incorporação de instrumentos processuais oriundos de outra  cultura  jurídica  (Common  Law, distinta  da tradição  brasileira  de Civil Law), é preciso uma análise crítica pra que o "transplante jurídico" não sofra "rejeição" pelos tribunais. Acredita-se  que o trabalho produzido  será capaz de fornecer subsídios  para o aprimoramento da legislação   brasileira  consistindo  não   apenas  em  uma   proposta  de  texto legislativo, mas sim em um estudo  capaz de indicar  as vantagens e riscos dos diferentes tipos de arranjos institucionais que os diferentes modelos de justiça negociai são capazes  de determinar. Da mesma forma, pretende-se propor  um sistema  abrangente de rearranjo legislativo dessa nova categoria  jurídica, uma vez que todos  os institutos foram  introduzidos por  leis extravagantes, sem a necessária sistematização a fim de contribuir para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.