Consequências da Condenação do Administrador

Nesse presente relatório será apresentado as analíses críticas feitas a partir do Projeto de Lei nº 2925 de 2023, que traz alterações à Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6404/1976). Este projeto tem como principal objetivo redesenhar novas normas relacionados a responsabilidade da companhia por atos praticados por administradores, além de pretender abordar questões trazidas em estudos realizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pela OCDE. A atual pesquisa traz comparações com outros países, fundamentos teóricos do direito empresarial e societário, identifica possíveis melhorias e riscos diante da prevista mudança, abordando também a atual preocupaçõe de estudiosos relacionados a um possível incentivo ao litígio. O resultado da pesquisa trata-se de uma análise que sobrepensa os benéficos e os riscos de uma mudança legislativa como essa, assim como possíveis impactos para as companhias, todos esses necessitando de olhares cautelosos e pesquisas aprofundados por parte do legislador.