Análise Crítica do PL 2925/2023: Arbitragem no Direito Societário e Mercado de Capitais

Este relatório analisa criticamente as propostas do PL 2925/2023 concernentes à arbitragem no direito societário e mercado de capitais, com foco nos Artigos 1º (alterando a LMV), 2º (alterando a LSA) e 3º. As principais mudanças incluem a introdução da publicidade como regra para arbitragens de companhias abertas e a ampliação do papel regulatório da CVM. Conclui-se que, embora o PL promova transparência e o fortalecimento do private enforcement, há riscos significativos relacionados à perda de confidencialidade da arbitragem e à potencial litigância excessiva. Recomenda-se uma regulamentação cautelosa da publicidade pela CVM, o aperfeiçoamento dos mecanismos de ação coletiva arbitrável e um amplo debate público antes da aprovação final.