Análise Crítica de Propostas de Reforma das Normas Societárias e de Mercado de Capitais

O relatório analisa criticamente o artigo 27-H do Projeto de Lei nº 2.925/2023, que disciplina o procedimento da ação civil coletiva de responsabilidade por danos causados aos investidores titulares de valores mobiliários. O foco da análise recai sobre os mecanismos processuais e as consequências jurídicas da ação civil coletiva. A pesquisa utiliza como base a doutrina pátria e estrangeira, experiências consolidadas em outros países, notadamente o modelo de class action norte-americano, e relatórios técnicos da OCDE. Seu objetivo é identificar lacunas, riscos e imprecisões técnicas presentes no texto legal, bem como propor melhorias redacionais e ajustes normativos que contribuam para a efetividade, segurança jurídica e coerência da proposta legislativa. O trabalho conclui que, embora o incentivo à propositura de ações coletivas de responsabilidade no mercado de capitais represente um avanço necessário e esteja em sintonia com os esforços de alinhamento do Brasil à comunidade internacional, sua implementação exige maior apuro técnico na redação legislativa, compatibilidade com a tradição da doutrina brasileira e adoção de salvaguardas institucionais que evitem distorções no sistema de enforcement privado.