PL 2925/2023 – Consequência da Condenação do Acionista Controlador.

Esta pesquisa integra o projeto PIBIC “Análise crítica de propostas de reforma das normas societárias e de mercado de capitais”, da FGV Direito Rio. Em meu recorte analisado, examina-se o §2º do art. 246 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), à luz das alterações propostas pelo Projeto de Lei nº 2.925/2023 (“PL 2925”). As mudanças envolvem o aumento do prêmio ao autor da ação derivada, sua repartição entre litisconsortes, aplicação em caso de acordo e previsão de honorários de sucumbência em caso de improcedência. A análise propõe críticas a tais medidas, avaliando se fortalecem o enforcement privado ou, ao contrário, abrem espaço para distorções e litigância oportunista. A pesquisa teve como base a doutrina clássica e contemporânea, relatórios institucionais e documentos de direito comparado.