Entre a supremacia do interesse público e o acesso à moradia: uma análise da jurisprudência do STJ envolvendo usucapião de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro Habitacional

A pesquisa dedica-se à análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo usucapião de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro Habitacional (SFH). Para tanto, adota-se como ponto de partida um levantamento empírico para a análise qualitativa dos julgados, confrontando os casos concretos e os conteúdos identificados à luz da legislação civil, constitucional e da doutrina de direito administrativo. Constata-se a tendência jurisprudencial deste tribunal em negar a pretensão pela usucapião tendo em vista o entendimento de que os imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal (CEF) no âmbito do SFH estão afetados a uma finalidade pública, adquirindo, com isso, natureza de bem público. Também entende o STJ que não há configuração do animus domini enquanto requisito necessário à usucapião. Nesse sentido, discute-se o conteúdo dos julgados em concreto no que tange: i) o regime de bens das empresas estatais e a divergência entre o ordenamento positivo e a doutrina de direito administrativo na adoção de critérios para a definição do regime de bens público e privado, ii) a teoria possessória no direito brasileiro e a sistemática da posse própria como capaz de conduzir à usucapião, e iii) o princípio da supremacia do interesse público em contraposição à função social da propriedade e ao direito fundamental à moradia. Em crítica ao mérito dos julgados analisados, conclui-se pela possibilidade de usucapião no caso concreto considerando a configuração dos referidos imóveis enquanto bens privados, a posse qualificada dos usucapientes e a sobreposição do direito à moradia em relação à supremacia do interesse público.