Para além do fenômeno econômico: regulação social como instrumento de intervenção estatal

No PIBIC “Para além do fenômeno econômico: regulação social como instrumento de intervenção estatal”, buscou-se explorar os atos normativos editados pelas agências reguladoras, cujo conteúdo tangenciava a regulação social do setor pesquisado. Desse modo, foram objeto de pesquisa as resoluções normativas proferidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pela Agência Nacional de Mineração (ANM), proferidas entre os anos de 2019-2021. Em específico, as resoluções editadas pela ANP no ano de 2020 destacaram-se pela tutela da saúde pública, tendo em vista o 
contexto de pandemia vivenciado pelo país nesse período. Entre elas, destaca-se a Resolução n° 822, a qual regulava a realização de audiências públicas por videoconferência, em razão do estado de emergência de saúde pública internacional decorrente da pandemia da Covid-19